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Condições Gerais

As presentes Condições Gerais contratuais destinam-se a estabelecer os termos e condições por que se regerá a prestação dos serviços de viagens e/ou produtos, que o cliente tem no acesso e utilização da loja on-line propriedade da agência de viagens Planador Viagens e Turismo, Sociedade Unipessoal Lda, com sede em Av. Escola Fuzileiros Navais, nº 61 r/c esq. – 2830-150 Barreiro, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Barreiro, com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 508 352 860, com RNAVT 2755, (doravante designada por Planador).

A agência é Planador, é responsável pela comercialização das viagens, serviços e produtos constantes na loja online, sua propriedade. A organização técnica das viagens e serviços incluídos no site Planador é da responsabilidade de diferentes Operadores Turísticos Nacionais e Internacionais e de Parceiros Fornecedores, pelo que todas as viagens e serviços estão sujeitos ás condições específicas de cada um destes agentes aplicáveis a para cada compra.

As condições descritas são válidas para as viagens, serviços e produtos, podendo contudo existir erros ou dificuldades na utilização do site, pelo que a Planador reserva o direito de corrigir ou alterar as informações, sem aviso prévio.

RESERVAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

No acto do pedido de reserva / inscrição o cliente deverá pagar um mínimo de 35% do preço da viagem e/ou serviço, liquidando os restantes 65% até 21 dias antes do início da viagem e/ou serviço.

Se o pedido de reserva / inscrição tiver lugar a 21 dias antes ou menos da data do início da viagem e/ou serviço o preço total do mesmo terá que ser pago no acto do pedido de reserva /inscrição.

Todos os pedidos de reserva / inscrição ficam condicionados à obtenção da parte dos fornecedores da confirmação das reservas para a totalidade dos serviços.

Caso os fornecedores das viagens e/ou serviços imponham condições de pagamento diferentes das enunciadas prevalecem essas em relação ás anteriores.

A Planador reserva-se o direito de anular qualquer pedido de reserva / inscrição cujo o pagamento não tenha sido efectuado nas condições acima mencionadas

PAGAMENTOS


Todas as compras podem ser pagas por um dos seguintes meios:
- Transferência bancária,
- Sistema PayPal.
- Pagamento nas nossas instalações com cartões de débito e crédito

A escolha do método de pagamento é realizada, durante o processo de compra, no quadro correspondente.

Em caso de pagamento por transferência deve o cliente disponibilizar o comprovativo de pagamento para a Planador, sob pena de poder ser cancelada a reserva.

PREÇOS E DISPONIBILIDADE

Os preços indicados são por pessoa e considerando uma ocupação de quarto duplo, salvo indicação em contrário.

Os preços de viagens e serviços são considerados “desde” pois os preços podem variar de acordo com datas ou alteração das condições em que a agência apresenta o preço base, nomeadamente devido a disponibilidade de classes de avião, tipologia de quartos, etc.

As reservas estão sempre sujeitas à confirmação de disponibilidade e preço, sendo que a Planador, não se responsabiliza por quaisquer danos, caso a disponibilidade e preço apresentados não se venham a verificar.
Todos os preços já incluem IVA á taxa em vigor.

ALTERAÇÕES DE PREÇOS

O preço das reservas pode alterar, pois estes estão baseados nos custos e taxas de câmbio á data da sua apresentação, estando sujeitos a variação de custos de combustível ou transportes, impostos, taxas cobráveis e flutuações cambiais.

Sempre que se verifique uma alteração ao preço da viagem o cliente será informado e convidado a, dentro do prazo que lhe for fixado, aceitar o aumento verificado ou anular a sua inscrição nos mesmos termos e condições que os previstos na rubrica” Impossibilidade de Cumprimento”

DESPESAS DE RESERVAS/ALTERAÇÕES

Por cada reserva serão cobradas despesas de reserva de acordo com o preçário em vigor em praticado pela agência, ou pelos operadores, e serão fornecidas a pedido do cliente.

Por cada alteração (datas, tipo de apartamento, ou quarto, viagem, cessão de inscrição, etc) serão cobradas despesas de alteração de acordo com o preçário em vigor em praticado pela agência, ou pelos operadores, e serão fornecidas a pedido do cliente. As alterações requerem sempre aprovação por parte dos respectivos fornecedores.
Estas não serão reembolsáveis.

RECLAMAÇÕES

As reclamações apenas ser consideradas desde que apresentadas por escrito num prazo não superior a 20 dias após o termo da prestação dos serviços. As mesmas só poderão ser aceites desde que tenham sido participadas aos fornecedores dos serviços (hotéis, guias, agentes locais, etc.) durante o decurso da viagem ou estada, exigindo dos mesmos os respectivos documentos comprovativos da ocorrência.
A não entrega atempada da participação e dos documentos referidos constitui causa de exoneração da responsabilidade da Agência.

Em caso de reclamação por incumprimento dos serviços contratados poderá ainda o cliente accionar a caução prevista nos termos da legislação em vigor, devendo para isso apresentar a respectiva reclamação junto do Turismo de Portugal I.P no prazo de 20 dias úteis após o termo da viagem.

e / ou

Nos termos da Lei n.o 144/2015 de 8 de Setembro informamos que o Cliente poderá recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo in www.provedorapavt.com, Comissão Arbitral do Turismo de Portugal in www.turismodeportugal.pt ou a qualquer uma das entidades devidamente indicadas na lista disponibilizada pela Direcção Geral do Consumidor in http://www.consumidor.pt/ cuja consulta desde já aconselhamos.

MUDANÇAS

Caso seja possível, sempre que um cliente, inscrito para uma determinada viagem, desejar mudar a sua inscrição para uma outra viagem ou para a mesma com partida em data diferente, ou outra eventual alteração, deverá pagar a respectiva taxa, como despesas de alteração. Contudo, quando a mudança tiver lugar com 25 dias ou menos de antecedência em relação à data da partida da viagem, para a qual o cliente se encontra inscrito, ou se os fornecedores de serviços não aceitarem a alteração, fica sujeito às despesas e encargos previstos na rubrica “Desistências”.

Após iniciada a viagem, se solicitada a alteração dos serviços contratados por motivos não imputáveis à PLANADOR (ex. ampliação das noites de estadia, alteração de voo) os preços dos serviços turísticos poderão não corresponder aos publicados em www.planador.pt e / ou no folheto que motivou a contratação.

ALTERAÇÕES

Sempre que existam razões alheias que o justifiquem, a Planador ou os seus fornecedores poderão alterar a ordem dos percursos, modificar as horas de partida ou substituir qualquer dos hotéis previstos por outros de categoria e localização similar, devendo informar o cliente da tal alteração, logo que dela tenha conhecimento.

Se circunstâncias imprevistas obrigarem a suspender quaisquer viagens, os clientes terão sempre direito ao reembolso das quantias pagas

CESSÃO DA INSCRIÇÃO

O cliente pode ceder a sua inscrição / pedido de reserva, fazendo-se substituir por outra pessoa que preencha todas as condições requeridas para a viagem, desde que informe a Planador , por escrito, com pelo menos 15 dias de antecedência e que tal cessão seja possível nos termos dos regulamentos de transporte aéreos, marítimos, ferroviários e terrestres aplicáveis.

A cessão da inscrição responsabiliza solidariamente cedente e cessionário pelo pagamento do preço viagem e pelos encargos adicionais originados.

ANULAÇÕES DO PROGRAMA PELO FORNECEDOR OU PELA PLANADOR

Quando a viagem esteja dependente de um número mínimo de participantes reserva-se o direito de cancelar a viagem organizada caso o número de participantes alcançado seja inferior ao mínimo previsto. Nestes casos, o cliente será informado do cancelamento no prazo de 8 dias de antecedência, não havendo neste caso responsabilidade civil da agência pela rescisão.

REEMBOLSOS

Depois de iniciada a viagem não é devido qualquer reembolso por serviços não utilizados pelo cliente. A não prestação de serviços previstos no programa de viagem por causas não imputáveis à agência Planador ou á agência organizadora e caso não seja possível a substituição por outros equivalentes, não confere ao cliente o direito a ser reembolsado pela diferença entre o preço dos serviços previstos e o dos efectivamente prestados.

IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO

Se por factos imputáveis à Planador ou aos seus fornecedores estes vierem a ficar impossibilitados de cumprir algum serviço essencial constante do programa de viagem, tem o cliente direito a desistir da viagem, sendo reembolsado das quantias pagas ou, em alternativa, aceitar uma alteração e eventual variação de preço.

com Se os referidos factos não imputáveis à Planador ou aos seus forncedores vierem a determinar a anulação da viagem, pode o cliente ainda optar por participar numa outra viagem organizada de preço equivalente. Se a viagem organizada proposta em substituição for de preço inferior, será o cliente reembolsado da respectiva diferença.

DESISTÊNCIAS


O cliente ou algum dos seus acompanhantes é livre de desistir ou cancelar a viagem/estada/serviço a todo o tempo, mediante comunicação por escrito. Tal cancelamento implica que o mesmo seja responsável pelo pagamento de todos os encargos a que a desistência dê lugar.

Quando seja caso disso, o cliente será reembolsado deduzido dos seguintes gastos:
- Gastos de gestão, incluindo despesas de reserva e/ou alterações, que a Agência Planador ou a agência Organizadora tenha tido para a obtenção das reservas e ainda um valor que poderá ir até vinte por cento do preço dos serviços em causa;
- Gastos de anulação não reembolsáveis por parte dos fornecedores (hotéis, meios de transporte, visitas acompanhadas e demais serviços);
- Gastos com passagens aéreas sujeitas as condições especificas que por esse motivo, não possam ser reembolsados após emissão.
- Condições de cancelamento dos fornecedores para a viagem/estada/serviço em causa.

RESPONSABILIDADE


A responsabilidade da agência organizadora das viagens apresentadas em www.planador.pt, e emergentes das obrigações assumidas encontra-se garantida por um seguro de responsabilidade civil na Companhia de Seguros Victória, e pelo Fundo de Garantia de Viagens e turismo (FGVT) do turismo de Portugal I.P. e terá como limite o montante máximo nos termos da legislação em vigor.

BAGAGEM


O cliente tem obrigação de reclamar junto da entidade prestadora dos serviços no momento de subtracção, deterioração ou destruição de bagagem, a reclamação deverá ser feita por escrito ao transportador imediatamente após a verificação do dano.
No transporte internacional, em caso de dano na bagagem, a reclamação deverá ser feita por escrito ao transportador imediatamente após a verificação do dano, e no máximo 7 dias a contar da sua entrega. Estando em caso o mero atraso na entrega da bagagem a reclamação deverá ser feita dentro de 21 dias a contar da data de entrega da mesma.
A apresentação de tal reclamação será fundamento essencial para o accionamento da responsabilidade da Planador, sobre a entidade prestadora do serviço.

DOCUMENTAÇÃO

O cliente deverá possuir em boa ordem a sua documentação pessoal ou familiar, (cartão de cidadão / bilhete de identidade,passaporte, documentação militar, autorização para menores, vistos, certificado de vacinas e outros eventualmente exigidos). A Planador declina qualquer responsabilidade pela recusa de concessão de vistos ou a não permissão de entrada ao cliente em país estrangeiro; nestes casos aplicam-se as condições estabelecidas na cláusula "Desistências", sendo ainda da conta do cliente todo e qualquer custo que tal situação acarretar.

Viagens na União Europeia:
- Os clientes (independentemente da idade) que se desloquem dentro da União Europeia deverão ser possuidores do respectivo documento de identificação civil (passaporte; B.I., Cartão do Cidadão);
- Para obtenção de assistência médica devem ser portadores do respectivo Cartão Europeu do Seguro de Doença;
- Os nacionais de países não comunitários devem consultar informação específica quanto à documentação necessária para realização de viagem junto das embaixadas / consulados dos países de origem;

Viagens fora da União Europeia:
- Os clientes (independentemente da idade) que se desloquem deverão ser possuidores do respectivo documento de identificação civil (passaporte) bem como do visto se necessário. Note-se que muitos países exigem que o passaporte tenha uma validade mínima de seis meses a partir da sua data de entrada neste país. É da responsabilidade do cliente a obtenção de informação sobre a necessidade de vistos;
- Os nacionais de países não comunitários devem consultar informação específica quanto à documentação necessária para realização de viagem junto das embaixadas/ consulados dos países de origem.

Os menores de idade, quando não forem acompanhados por quem exerça o poder paternal, só podem entrar ou sair do território nacional exibindo uma autorização escrita, datada e com a assinatura de quem exerce o poder paternal reconhecida notarialmente.

No caso de menores a Cédula pessoal não é considerado um documento válido para viajar para fora do País.

DOCUMENTAÇÃO DE VIAGEM

A documentação de viagem será entregue ao clientes por uma das seguintes formas:
- Endereço de e-mail, neste caso será enviado em formato electrónico para endereço de e-mail, do cliente, ou para outro endereço de e-mail, indicado por escrito pelo cliente;
- Nas nossas instalações em formato papel;
- Enviada para endereço indicado por escrito pelo cliente (neste caso acresce despesas de envio).

NOTAS IMPORTANTES:

As presentes condições gerais serão complementadas por quaisquer outras específicas e particulares das viagens e/ou serviços.

As presentes condições gerais poderão ser complementadas por quaisquer outras desde que devidamente acordadas pelas partes.

Os preços dos programas poderão estar baseados na cotização de outra moeda que não o Euro, pelo que qualquer derivação relevante desta moeda poderá implicar uma revisão dos preços da viagem nos termos constantes da cláusula – Alteração de Preço.
Devido às constantes alterações do preço dos combustíveis sobre os preços praticados poderá haver alteração do suplemento de combustível inserido no preço nos termos constantes da cláusula – Alteração de Preço.

As categorias dos hotéis e cruzeiros seguem as normas de qualidade do país de acolhimento, podendo os mesmos ser alterados por outros similares quando por motivos alheios à agência não seja possível manter ou confirmar a reserva existente, obrigando-se a agência a informar o cliente logo que de tal tenha conhecimento.

Para salvaguarda de possíveis erros os preços válidos serão apenas aqueles que forem comunicados por escrito na confirmação de reserva dos serviços solicitados.

A Planador reserva-se o direito de rever as páginas ou retirar o acesso às mesmas em qualquer altura.

A loja on-line da Planador tem links para sites na Internet que são detidos ou operados por terceiros. Quando utilizar os links para esses sites de terceiros, deverá rever e aceitar as regras desse site antes de o utilizar. Também deverá aceitar que a Planador não controla o conteúdo desses sites e não pode assumir qualquer responsabilidade pelos materiais criados ou publicados por esses sites de terceiros

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Em cumprimento da lei nº 144/2015 informamos que para a resolução de conflitos de consumo deve ser contactada a comissão arbitral do Turismo de Portugal www.turismodeportugal.pt